Política de Privacidade e Proteção de Dados

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O site Navega Pelotas, doravante denominado como 'Controlador', reafirma seu compromisso com a privacidade, a proteção dos dados pessoais e a transparência no tratamento das informações coletadas por meio de seus canais digitais, em especial formulários eletrônicos de inscrição, cadastro e contato, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.

1. Escopo e Aplicabilidade

Esta Política aplica-se a todos os usuários do site, titulares, responsáveis legais, acadêmicos, pessoas jurídicas, colaboradores e terceiros que forneçam dados pessoais ao Controlador por meio de:

Formulários de inscrição e contato;

Cadastros para passeios, serviços de parceiros e eventos especiais;

Formulários de contato e comunicação institucional;

Interações digitais realizadas no ambiente do site.

2. Definições

Para os fins desta Política, aplicam-se as definições previstas no art. 5º da LGPD, especialmente:

Dados pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável;

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;

Controlador: entidade responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados;

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação.

3. Dados Pessoais Coletados por Meio de Formulários

O Controlador poderá coletar e tratar, conforme a finalidade informada no momento da coleta:

3.1 Dados de Identificação

Nome completo;

Data de nascimento;

Documento de identificação;

Nacionalidade.

3.2 Dados de Contato

Endereço de e-mail;

Número de telefone;

Endereço residencial (quando necessário).

3.3 Dados Administrativos ou Desportivos

Atividade, categoria, classe ou nível qualificativo;

Histórico de participação em eventos;

Informações necessárias para elegibilidade em serviços a serem prestados.

3.4 Dados Pessoais Sensíveis

Informações médicas estritamente necessárias para a participação segura dos interessados;

Restrições físicas ou de saúde declaradas.

A coleta de dados sensíveis ocorrerá de forma limitada, proporcional e mediante consentimento específico, quando exigido pela legislação.

4. Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes será realizado, exclusivamente, no melhor interesse do menor, nos termos do art. 14 da LGPD, mediante:

Consentimento específico e destacado de ao menos um dos pais ou responsável legal pelo menor;

Identificação clara do responsável legal no formulário;

Finalidade previamente informada e compatível com a atividade oferecida.

5. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados por meio dos formulários são tratados para:

Formalização de inscrições em serviços prestados afins;

Gestão administrativa, técnica e qualitativa dos participantes;

Comunicação institucional, operacional e emergencial;

Cumprimento de exigências legais, regulatórias e estatutárias;

Organização de passeios e eventos especiais;

Manutenção de registros históricos de atividades e participantes;

Garantia da segurança física dos interessados.

6. Bases Legais do Tratamento

O tratamento de dados pessoais é realizado com fundamento nas seguintes bases legais:

Consentimento do titular ou do responsável legal;

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

Execução de procedimentos preliminares ou de contrato;

Proteção da vida e da incolumidade física;

Legítimo interesse do Controlador, observados os direitos e liberdades fundamentais do titular.

7. Compartilhamento e Transferência de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados, de forma restrita e necessária, com:

Marinha do Brasil, Clubes Náuticos, Federações, confederações e entidades esportivas parceiras se necessário;

Organizadores de passeios e eventos especiais;

Prestadores de serviços técnicos, administrativos e tecnológicos;

Autoridades públicas, mediante obrigação legal.

Eventual transferência internacional de dados observará os requisitos previstos na LGPD.

8. Retenção e Eliminação dos Dados

Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades do tratamento, respeitando:

Prazos legais e regulatórios;

Necessidades administrativas internas, registros náuticos diversos e documental de Capitania dos Portos e Marinha do Brasil;

Exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais.

Após o término do prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo hipóteses legais de conservação.

9. Segurança da Informação

O Controlador adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, destruição, perda ou alteração indevida, em conformidade com boas práticas de governança e segurança da informação.

10. Direitos dos Titulares

O titular dos dados ou seu responsável legal poderá exercer, a qualquer tempo, os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo acesso, correção, eliminação, portabilidade e revogação do consentimento, mediante solicitação enviada para:

E-mail: navegapelotas@gmail.com

11. Uso de Imagem e Conteúdo Audiovisual

O uso de imagem, nome ou voz dos participantes nos serviços oferecidos pelo Navega Pelotas para fins institucionais ou de divulgação midiática dependerá de autorização específica, formalizada em documento próprio, podendo ser revogada nos termos da legislação.

12. Atualizações desta Política

Esta Política poderá ser revisada e atualizada periodicamente, sendo a versão vigente sempre disponibilizada no site oficial do Controlador.

13. Legislação Aplicável e Foro

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela LGPD.